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TJDFT nega pedido para mudar nome de ‘Vasco’ de certidão de nascimento de duas crianças
Foi negado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) o pedido de uma mãe para retirar o nome de 'Vasco', do registro de nascimento de duas crianças.
Fabricante de próteses de silicone deve indenizar mulher após rompimento
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença que condenou uma fabricante de próteses de silicone a indenizar uma mulher, após o rompimento do produto. A cliente deve receber R$ 8 mil a título de danos morais e R$ 12.800,00 pelos lucros cessantes.
Supremo entende serem inconstitucionais leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada no último dia 22/10, invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. A decisão unânime se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6599), ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.
Rede social deve indenizar usuários que sem justificativa tiveram conta desativada
Por decisão do juiz da 1ª Vara da comarca de de Porto Belo, Rodrigo Fagundes Mourão, três empreendedores que criaram um perfil em rede social para divulgar informações relacionadas aos eventos que promovem, devem ser indenizados pela desativação da conta, que contava mais de 10 mil usuários, por uma suposta violação de termos do aplicativo.
Justiça condena paciente por ofensas a médico que não prescreveu “kit Covid”
A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília, Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, condenou o réu, à época diagnosticado com Covid-19, a se desculpar e se retratar, no prazo de 15 dias, por ofensas que fez ao médico que lhe atendeu, em lista de transmissão do WhatsApp, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20 mil.