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Lei municipal que estabelece políticas voltadas a pessoas autistas é constitucional
Em decisão unânime, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgaram constitucional a Lei Municipal nº 3.739/20, do município de Andradina, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
TJAC garante indenização a passageiros que ficaram três dias esperando voo durante conexão
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre determinou aumento no valor da indenização a ser paga por uma companhia área, a três passageiros, pelos transtornos que eles tiveram durante viagem nacional turística. Com a determinação, o valor da indenização passou de R$ 7 mil para R$ 15 mil.
CCJ aprova obrigatoriedade de juiz consultar cadastros estaduais e nacional em procedimentos de adoção
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a proposta que obriga os juízes, a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, antes de adotar qualquer procedimento de adoção, exceto no caso de crianças e adolescentes indígenas ou quilombolas.
STJ mantém sequestro de bens de sócio de rede de supermercados beneficiada em suposto esquema de sonegação
Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), provimento ao recurso apresentado pelo empresário Helio Felis Palazzo, sócio de uma rede de supermercados no Distrito Federal. A decisão foi do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que manteve o sequestro de ativos financeiros determinado para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Abertura do “Congresso Advocacia 4.0” aponta as transformações do segmento jurídico
A Juristas Academy e Digital Law Academy deram início nesta quinta-feira (26) ao “Congresso Advocacia 4.0”. O evento, que acontece em formato on-line, segue até sábado (28) de agosto, reunindo grandes nomes do direito para compartilhar conhecimentos e discutir desafios e perspectivas do campo jurídico.