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Marca de cosméticos pagará indenização por ofensa a transexuais em propaganda
A 36ª Vara Cível Central da Capital condenou marca de cosméticos a reparar danos morais coletivos causados por propaganda que ofendeu a população transexual. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, a ser destinada a fundo municipal específico para a promoção dos direitos relacionados aos ofendidos ou, na inexistência, ao Fundo Municipal de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos Lesados.
Racismo: Justiça condena ex-aluno da FGV por chamar colega de ‘escravo’
A juíza Paloma Assis Carvalho, da 14ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o ex-aluno da FGV (Fundação Getulio Vargas) Gustavo Metropolo a 2 anos e 4 meses de prisão, em regime aberto, pelos crimes de racismo e injúria racial. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de cinco salários mínimos à vítima.
Justiça suspende transferência de empresa dos irmãos Batista
Foi suspensa pela Justiça de São Paulo, a transferência do controle da Eldorado, braço de celulose da J&F, que controla os negócios dos irmãos Batista, para o grupo indonésio Paper Excellence. Ambos travaram a maior disputa arbitral do país, um negócio de R$ 15 bilhões, a J&F detém 50,59% da Eldorado e os indonésios da Paper, 49,41% por meio da CA Investment (Brazil).
2ª Turma reconhece parcialidade de ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex
Por maioria dos votos a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 164493) reconhecendo a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP).
Rejeitada pelo STF ação de Bolsonaro contra restrições de estados por covid-19
Foi rejeitado nesta terça-feira (23), pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal que impuseram medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na sexta-feira, às 23h03, diretamente pela Presidência da República com a petição inicial assinada unicamente pelo presidente.