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Ex-servidora do INSS é condenada a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão
O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão. Enquanto trabalhava na autarquia previdenciária, ela teria concedido benefícios previdenciários de forma irregular.
Indústria deve pagar compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A., de Pedro Leopoldo (MG) pegue compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. Embora afastando a nulidade da dispensa, feita sem a participação do sindicato da categoria, o colegiado julgou necessário minimizar os seus impactos sociais, econômicos, familiares e comunitários.
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. O colegiado entendeu que a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim como o contrato de trabalho celebrado com a empresa de transporte de mercadorias que prestava serviços à companhia de bebidas.
Golpistas serão punidos, afirma ministro Alexandre de Moraes
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, mandou um recado para os manifestantes que pedem golpe militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva: extremistas antidemocráticos serão punidos com a força da lei. Moraes foi atacado por bolsonaristas em Nova York, onde participa da Lide Brazil Conference, evento organizado pelo ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB).
Gilmar Mendes suspende inquérito contra Aécio e Anastasia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um inquérito que tramita na justiça eleitoral contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e o ministro Antônio Anastasia, do Tribunal de Contas da União. A suspensão se deu a pedido da defesa de Aécio, que considera necessário reavaliar se o inquérito fica na primeira instância ou na suprema corte.