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Senadores que integraram a CPI da Covid acusam vice-procuradora-geral de prevaricação ao tentar blindar Bolsonaro
Sete senadores que integraram a CPI da Covid-19 no Senado, protocolaram, nesta terça-feira (26), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a abertura de uma investigação contra a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, por prevaricação. Na segunda-feira (25), ela pediu o arquivamento de 7 das 10 apurações preliminares que têm como base o relatório final da CPI da Covid. Entre as investigações, 5 delas pediam o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Justiça nega pedido para realização de acordo em caso de injúria racial
O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Águas Claras negou o pedido para que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) iniciasse as tratativas para a celebração de acordo de não persecução penal com indiciado por injúria racial qualificada. O magistrado explicou que, no caso, o acordo feito de forma antecipada não é “suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
ADI questiona autonomia da Polícia Civil no Rio Grande do Norte
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7207) contra leis estaduais do Rio Grande do Norte que preveem a independência do delegado de polícia e conferem à Polícia Civil autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Ele questiona, ainda, disposição que determina que o delegado de polícia integra as carreiras jurídicas típicas de Estado.
Lewandowski nega pedido para anular condenação de Anthony Garotinho
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da defesa e manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).
Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7213), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022. A ABI afirma que a emenda constitucional incorre em desvio de finalidade, pois, embora sua finalidade anunciada seja enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis, as medidas propostas na verdade revelam o propósito de interferir ilegitimamente no processo eleitoral.