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TRT1 proíbe Petrobras de ampliar escalas de trabalho
Por decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), a Petrobras não poderá ampliar as escalas de trabalho de empregados próprios e terceirizados quando não houver prévia autorização em instrumento coletivo de trabalho vigente. A decisão decorre de Ação Civil Pública (0100536-51.2021.5.01.0027) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT), no âmbito do Projeto Ouro Negro. O entendimento é válido para todo território nacional.
Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, PF prende Roberto Jefferson
Cumprindo determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) efetuou, na manhã desta sexta-feira (13), a prisão preventiva do ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson.
Presidente do TSE anuncia medidas que aumentam transparência do sistema eletrônico de votação
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou uma série de medidas para fortalecer, ainda mais, a transparência e a publicidade dos mecanismos de auditabilidade do sistema eletrônico de votação. O anúncio acontece após a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 135/19, conhecida como PEC do voto impresso, na Câmara dos Deputados.
Inscrições abertas para o Meetup: A LGPD na advocacia, o evento acontece no próximo dia 18
A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação, conjuntamente com a Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam, no próximo dia 18 de agosto, as 19h30 de Manaus-AM (20h30 de Brasília), o meetup “A LGPD na advocacia”. O evento gratuito e online tem transmissão pela conta do YouTube do Portal Juristas.
OAB Amazonas protocola requerimento para estabelecer relação não subordinativa com a ANPD
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), protocolou Requerimento na ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no dia do advogado, 11 de agosto, para que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que crie de forma conjunta um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre as duas entidades, além disso, que a ANPD crie um grupo de trabalho para debater este tema.