Por decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), a Petrobras não poderá ampliar as escalas de trabalho de empregados próprios e terceirizados quando não houver prévia autorização em instrumento coletivo de trabalho vigente. A decisão decorre de Ação Civil Pública (0100536-51.2021.5.01.0027) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT), no âmbito do Projeto Ouro Negro. O entendimento é válido para todo território nacional.
Segundo nota do MPT, desde o início da pandemia da Covid-19, o órgão tem recebido diversas denúncias de que empresas do setor de óleo e gás, entre elas a Petrobras e empresas terceirizadas, alteraram, unilateralmente, as escalas de trabalho de seus empregados, que é de 14x14, impondo novo regime de trabalho a bordo, de 21x21 dias ou 28x28 dias, sem prévia negociação coletiva.
Nas denúncias recebidas e nas audiências realizadas com trabalhadores offshore, o MPT observou que o alargamento das escalas combinado com a redução do pessoal a bordo (medida necessária para reduzir a circulação de pessoas) impôs maior sobrecarga física. Atualmente, na mesma jornada diária, os trabalhadores precisam realizar maior número de tarefas.
Na sentença, a juíza do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dalva Macedo, fixou, em caso de descumprimento, multa diária para a Petrobras por empresa terceirizada que mantenha trabalhadores em escala acima do limite legal (15 dias consecutivos), no valor de R$ 50 mil, sendo concedido prazo de 5 dias para que as medidas necessárias ao cumprimento da decisão sejam adotadas.
A Petrobras informou que a medida mencionada decorreu da escala excepcional e temporária adotada em períodos mais críticos da pandemia como medida emergencial de prevenção contra a covid-19. “Sua implementação proporcionou redução significativa dos embarques e desembarques e dos deslocamentos individuais, diminuindo o fluxo de pessoas e promovendo o distanciamento recomendado pelas autoridades sanitárias. Após reavaliações do cenário sanitário do país, a escala excepcional já foi descontinuada pela companhia, tendo cumprido o seu papel preventivo e de proteção à saúde e segurança dos empregados.”
Com informações da Agência Brasil.
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