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Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador
Acórdão se baseou em decisão do STF sobre negociação coletiva
Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador. A decisão unânime é da Quarta...
Direito Aplicado: Responsabilidade civil do Estado por ato do policial de folga ou de férias
Uma questão intrincada e interessante reside na discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado quando policial de folga ou de férias causa dano injusto a outrem. O fato do policial não estar em horário de serviço exclui a responsabilidade estatal ou não?
Universidade pública pode cobrar taxa em curso de pós-graduação
Em decisão unânime, a 5ª Turma do TRF-1 manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para que a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) não cobrem taxas em cursos de pós graduação.
Oito coisas que devem ser ouvidas no início da Faculdade de Direito
Por Bruno Torrano*
1) Faculdade não é recreação. Faculdade não é moleza. Faculdade é lugar de sentar a bunda na cadeira e ler. Ler muito....
Falta não justificada em audiência gera arquivamento e condiciona nova ação a pagamento de custas
Decisão é baseada em dois parágrafos adicionados à CLT a partir da reforma trabalhista
Faltar à primeira audiência sem apresentar justificativa implica em arquivamento do...