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Ministra Cármen Lúcia apresenta balanço de julgamentos com repercussão geral a presidentes de TJs
Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.
São Paulo F.C. não terá de pagar prêmio por título mundial de 2005 a jogador não inscrito no torneio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pagamento de prêmio por título mundial de 2005 do São Paulo Futebol Clube a jogador não inscrito no torneio. Os ministros da 7ª Turma do TST rejeitaram recurso do ex-jogador de futebol Leandro Bomfim e isentaram o time paulista de pagar cerca de R$ 50 mil como premiação pela conquista do título Mundial de Clubes da FIFA de 2005, disputado no Japão.
Prisão e Liberdade são temas de curso sobre processo penal
No próximo dia 20/5, a partir das 9h, será realizado o curso Processo Penal: Prisão e Liberdade, ministrado pelo advogado criminalista Euro Bento Maciel Filho. Destinado a profissionais e estudantes, o evento integra o curso da Escola de Advocacia Criminal Mário de Oliveira Filho, com atividades presenciais e online. As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.cursopapodecriminalista.com.br/
Estado deve matricular e disponibilizar auxiliar educacional para adolescente com autismo
O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão que obriga o Estado de Alagoas a providenciar a matrícula de um adolescente com autismo na Escola Estadual Alberto Torres, localizada no Bebedouro, em Maceió. O ente público terá ainda que disponibilizar auxiliar educacional para acompanhar o jovem no desenvolvimento de suas atividades escolares.
TJRJ condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, na terça-feira, dia 9, a ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno por ato de improbidade administrativa. A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 165.979,44, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.