Resultados da busca por: Supremo Tribunal Federal (STF)

Na última semana, entrou em vigor a Lei nº 7.492 em Maceió, impondo uma nova exigência para mulheres que optem por realizar um aborto legal na rede pública do município. Segundo o texto, as gestantes devem assistir a vídeos e visualizar imagens com fetos durante encontros com equipes multidisciplinares. A legislação, proposta pelo vereador Leonardo Dias (PL), visa informar sobre possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos do procedimento, abordando aspectos como "pesadelos", "depressão" e "remorso". A nova lei foi publicada no Diário Oficial do município na quarta-feira (20).

A denominação de "Supremo Tribunal Federal" fora adotada pela Constituição Provisória publicada com o Decreto 510/1890 e, repetiu-se no Decreto 848/1890 que organizou a Justiça Federal. Inicialmente, era composto de quinze juízes nomeados pelo Presidente da República mediante posterior aprovação do Senado. Foi após a Revolução de 1930 que o Governo Provisório decidiu, pelo Decreto 19.656/1931 reduziu o número para onze ministros. No período do regime militar, o AI- 2/65, aumentou o número de Ministros para dezesseis, acréscimo mantido pela Constituição de 1967. Posteriormente, o AI-6/69, restabeleceu o número de onze Ministros, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até atendida essa determinação. Com base no AI-5/68, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três Ministros. Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103 do texto constitucional vigente. Entre os rejeitados consta Barata Ribeiro foi uma das figuras mais influentes do país. Ele era médico-cirurgião e lecionava na Faculdade de Medicina do Rio. Foi expoente dos movimentos pelo fim da escravidão e da monarquia e, mais tarde, prefeito do Distrito Federal (o status do Rio após a queda de Dom Pedro II). Apesar de todas as credenciais citadas, os senadores concluíram que Barata Ribeiro não poderia ficar no STF. Motivo: ele não tinha formação jurídica.

O governo brasileiro tomará medidas legais contra a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A decisão foi anunciada após uma reunião entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Uma noite repleta de emoções marcou o lançamento da coletânea "Direito Público e Democracia – Estudos em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça (STJ)", realizada no Espaço Cultural STJ nesta terça-feira (12).

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença condenatória por improbidade administrativa contra um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que inseriu dados falsos no sistema, resultando na concessão indevida de aposentadoria a sua tia. A decisão, emitida em 1º de dezembro, determina a restituição dos valores do dano, estimados em aproximadamente R$ 250 mil. A juíza Ana Maria Wickert Theisen foi responsável pela sentença.