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STF julga inconstitucional lei estadual isentando de IPVA motos de até 160 cilindradas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 278/2019, do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.
STF lança campanha “A Turma da Mônica e o Poder Judiciário” para combater desinformação
O Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com os Estúdios Maurício de Sousa lançou nesta quarta-feira (16), a campanha “Turma da Mônica e o Poder Judiciário”, com o objetivo de de combater a desinformação e explicar melhor o funcionamento de cada ramo da Justiça.
Lei do RJ que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior é inconstitucional
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) votou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso II, da Lei estadual 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre sobre heranças e doações no exterior. A decisão se deu no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6826), e confirmou liminar que havia suspendido a norma no ano passado.
STF entende ser constitucional penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial ou residencial
Em julgamento virtual encerrado, na terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou seja residencial.
Nunes Marques pede destaque e ‘revisão da vida toda’ vai recomeçar do zero
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a menos de 30 minutos do prazo final para julgamento da "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fez um pedido de destaque. Com isso, a decisão sobre o tema vai recomeçar do zero.