Em julgamento virtual encerrado, na terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou seja residencial.
A decisão se deu no recurso (RE 1.307.334), com repercussão geral (Tema 1.127), em que prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu ser possível, a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação sem distinção.
No recurso, o autor contestou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que decidiu pela manutenção da penhora de seu imóvel, único bem de família, para quitação do aluguel de um imóvel comercial do qual era fiador.
Segundo Moraes a lei que trata da impenhorabilidade do bem de família (8.009/90) não distingue a locação residencial e comercial, “Se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação residencial, teria feito expressamente essa ressalva,” frisou o ministro.
O voto de Morais foi seguido pelos ministros, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.
Com informações do Jota.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
