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Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
Por maioria, no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Eles negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, questionando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis 20/2001.
Partido pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19. “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.
Ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia começam a ser julgadas no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21), três Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1076 e 1093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS).
Negada progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto
Foi negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, de progressão de regime. O ex-parlamentar foi condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Liminar para suspender alienação da CEB é negada
O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 4ª Vara Cível de Brasília, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, negou pedido liminar que solicitava a suspensão dos trâmites de alienação da CEB Distribuição S.A.