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TRF4 nega recurso de distribuidora de combustíveis e confirma legalidade de Créditos de descarbonização
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) provimento ao recurso de uma empresa distribuidora de combustíveis de Araucária (PR) que pretendia a isenção da aquisição de Créditos de Descarbonização/CBIOs sob alegação de que se trataria de tributo criado por ato infralegal e, portanto, inconstitucional. Conforme a decisão unânime da 3ª Turma, os CBIOs não possuem natureza tributária.
Comércio de alimentos e produtos de higiene de animais não exige veterinário como responsável técnico
Foi negado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação da União contra a decisão que concedeu para uma empresa a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de veterinário (a) responsável técnico. O Juízo determinou ainda que a União se abstenha de impedir a continuidade das atividades da empresa, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nos autos.
Concessionária de energia deve indenizar em R$ 75 mil casal que teve residência incendiada
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou decisão que determinou que concessionária de energia indenize em mais de R$ 75 mil um casal, que teve a residência queimada em um incêndio provocado por cabos de energia em altura inferior ao mínimo legal.
Possíveis consequências do indulto concedido ao Deputado Daniel Silveira
A República, forma de governo que vigora no nosso país, determina a divisão estatal do Poder Público em três instituições - Poder Executivo, Poder Legislativos e Poder Judiciário -, visando garantir um sistema de “freios e contrapesos”, a partir do qual cada um destes exerça suas competências legalmente previstas, bem como fiscalize a atuação do outro para que não haja abusos.
TSE e Telegram formalizam acordo para combate à desinformação
Na última segunda-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Telegram celebraram o termo de adesão do Telegram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral.