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Governador de SC questiona lei que trata de casas de apoio a pacientes do SUS fora do domicílio
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Pedido apresentado ao STF alega que a suspensão dos efeitos da MP 814/2017, decidida pela Justiça Federal em Pernambuco, usurpou o que compete à...
DEM indaga lei que cria taxa para coleta de lixo em MS
De acordo com o partido Democratas, Lei Complementar municipal 308/2017 vai contra diversos princípios constitucionais tributários
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ANERMB indaga lei de Mato Grosso do Sul que trata sobre a reunificação dos planos previdenciários do Estado
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