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TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional
Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...
TRF1 entende que curso de medicina da Unifenas foi criado de forma legal
A 6ª Turma do TRF1 entendeu legal o ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), campus Belo Horizonte (MG), uma vez que foram concedidas todas as autorizações exigidas para tanto. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Conselho Regional de Medicina...
TRF1 mantém sentença que condenou a Funai a indenizar pai de menor de idade morto em terra indígena
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e manteve a sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que condenou a Fundação a instituir pensão por danos materiais e pagar indenização por danos morais a um homem que teve seu filho menor de idade assassinado...
TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama à empresa que transportava carvão vegetal sem autorização
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por uma empresa siderúrgica e manteve a sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que julgou improcedente o pedido da empresa para anular auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...
TRF1 não reconhece nexo de causalidade entre omissão da Marinha e escalpelamento de vítima em embarcação
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, vítima de escalpelamento, para que a União fosse condenada...