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TST rejeita recurso de sindicato e mantém extinção de ação civil pública por cobrança de contribuição sindical
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região. O sindicato buscava cobrar contribuição sindical por meio de uma ação civil pública, alegando representar interesses próprios. No entanto, os ministros entenderam que o sindicato, atuando como substituto processual, não possui legitimidade para propor ação civil pública em busca de direitos próprios.
Suspensão de multa de J&F e Novonor não afeta acordos de leniência com AGU e CGU, esclarece STF
Em decisão recente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão do pagamento de multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente aos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), não afeta os acordos firmados pelas companhias com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Ministro Edson Fachin do STF concede liminar à Dataprev contra cobrança de impostos pelo Governo do Distrito Federal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre impostos sobre patrimônio, renda e serviços da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3667 e será referendada na sessão virtual até o dia 21/2.
Novo júri dos réus pela tragédia na Boate Kiss é suspenso pelo ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e suspendeu o novo júri dos réus pelo incêndio na Boate Kiss, previsto para o próximo dia 26. Toffoli considerou que, com o recurso contra a decisão que anulou o primeiro júri já encaminhado ao Supremo, existe a possibilidade de uma futura decisão do Tribunal restabelecer a sentença condenatória proferida no primeiro julgamento.
Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela justiça
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo.