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Grupo Light Solicita Prorrogação do “Stay Period” em Processo de Recuperação Judicial
O Grupo Light, atualmente em processo de recuperação judicial, encaminhou um pedido à 3ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles buscam uma prorrogação de 180 dias do chamado "stay period," um período durante o qual as ações e execuções contra empresas em recuperação judicial são suspensas. Essa medida visa proteger o patrimônio empresarial e permitir a reorganização financeira e dos negócios.
Sete Condenados por lavagem de dinheiro em caso ligado ao tráfico internacional de drogas
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu uma sentença condenatória contra seis homens e uma mulher por lavagem de dinheiro. Eles adquiriram veículos com o intuito de disfarçar a origem e a propriedade desses ativos, usando recursos provenientes do tráfico internacional de drogas. A sentença foi divulgada na segunda-feira (2/10).
Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto do RN devem pagar IPTU, decide STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante envolvendo a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis situados no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. A decisão estabelece que os imóveis cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica não podem se beneficiar da imunidade tributária recíproca.
Acusado de ataque a creche de Blumenau pede dispensa de depoimento em audiência
O homem apontado como autor do ataque a creche no município de Blumenau, no Vale do Itajaí, em crime registrado em 5 de abril deste ano, solicitou dispensa da audiência de instrução e julgamento. O juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau, unidade na qual tramita o processo, deferiu o pedido, e a oitiva dele prevista para esta sexta-feira (6/10) não ocorreu.
Amazon é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a decisão que obriga a Amazon Serviços de Varejo Brasil Ltda a cumprir a obrigação de entregar o produto pelo preço e forma de pagamento anunciado. A autora da ação alega que comprou um laptop para jogos, pagou o valor solicitado no anúncio, mas teve sua compra cancelada sem justificativa, com a devolução do pagamento. Ela afirma que não foi informada sobre os motivos do cancelamento e que o produto ainda está disponível para venda, porém, a um preço mais elevado. A consumidora insiste em adquirir o produto nas mesmas condições em que o fez originalmente.