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Supremo invalida leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
Foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) duas leis estaduais (Roraima e Sergipe) que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em nível superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 7/10.
Juristas usa Subscribe with Google para obter contribuições de seus usuários
Desde o último dia 30 de setembro, o Portal Juristas vem utilizando o Subscribe with Google (Inscreva-se com Google), como forma de captar receita para o desenvolvimento de suas atividades. Os visitantes do Portal Juristas podem dessa forma contribuir financeiramente com a produção de conteúdo de qualidade.
Modelo de Aditivo Contratual – Contrato de Locação de Imóvel – Município
1º ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL nº 000XXX/20XX.
Contratantes: NOME DO CONTRATANTE 1, (qualificação completa: nome completo, nacional, estado civil e profissão), CI/RG...
Criança com TEA será indenizada por discriminação sofrida em escola pública
O município de Joinville foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, em indenização a uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) e seu representante legal, pelos danos morais sofridos em virtude de diversos atos e comportamentos de exclusão e discriminação sofridos em uma escola pública, em razão da condição da criança que lhe garante, entre outros direitos, o acompanhamento de professor especial em sala de aula.
Militares reformados em exercício na GMR não têm direito a Bolsa Desempenho
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa e negou pedido de Bolsa Desempenho Profissional de militares reformados que ingressaram na Guarda Militar da Reserva (GMR). A decisão foi da 1ª Câmara Especializada Cível.