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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Juizado Especial Cível condena American Tour a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

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Clio Robispierre Camargo Luconi, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, ingressou com ação (nº 0301565-94.2014.8.24.0064) no Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC...

Corpuns Clean Clínica de Fisioterapia é condenada a reparar danos causados a fotógrafo por violação de direitos autorais

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O Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou Corpuns Clean – Clínica de Fisioterapia Dermato-Funcional por violação de direitos autorais de fotógrafo...

Fotógrafo será indenizado pela Localmart por violação de direitos autorais

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O Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou, nos autos do processo nº 0305849-48.2014.8.24.0064, condenou o  site Localmart a indenizar o fotógrafo...

Espaço Mundo é condenado a pagar indenização por uso indevido de fotografia

Notícias Flávia Costa Flávia Costa -
José Pereira Marques Filho interpôs Apelação (nº 0006314-22.2013.815.2003), por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, contra sentença prolatada pelo Juízo 1ª Vara Regional de Mangabeira nos autos da ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais por ele ajuizada em face do Centro Cultural Espaço Mundo.

“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil”, diz Presidente da OAB

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um duro discurso na abertura do primeiro Encontro da Advocacia do Caparaó - realizado em Alegre...
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