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Cobrança de correções sobre integralidade do débito tributário é enriquecimento ilícito do Fisco
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), ao entender que caracteriza enriquecimento ilícito da Fazenda a incidência de juros, multa e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, desconsiderando pagamento parcial feito pelo contribuinte, declarou indevida a cobrança feita em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pelo Fisco.
Seminário da Anoreg-PB discute escrituração contábil e tributação dos serviços notariais e registrais
"Escrituração contábil e tributação do Imposto de Renda dos serviços notariais e registrais e sobre o eSocial das pessoas jurídicas”. Este foi o tema...
MPF é legítimo para questionar cobrança tributária
O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
Associação ajuiza ADI contra decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a ADI 6060, no STF, questionando o decreto do governo de Santa Catarina que instituiu o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação, obrigando o sujeito a recolher antecipadamente o tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Convênio com IEPTB-PB incrementa recuperação de créditos pelo Corecon-PB
Convênio firmado pelo Conselho Regional de Economia da Paraíba (Corecon-PB) com o Instituto de Protesto de Títulos da Paraíba, no ano passado, proporcionou a...