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Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão...
Arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado na hipótese de descumprimento contratual
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo automotor arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.
OAB/RS apurará conduta de advogadas que fizeram paródia de hit “Tudo Ok”
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (OAB-RS) apurará um grupo de advogadas que divulgou uma paródia da música “Tudo Ok”, do funkeiro Thiaguinho MT. As advogadas chamam a paródia de “Marchinha de Carnaval 2020”. O vídeo viralizou no médio jurídico nas vésperas do Carnaval deste ano...
Força vinculante e caráter obrigatório da convenção de arbitragem
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de...
Responsabilidade pelo pagamento de despensas condominiais da loja térrea, com acesso próprio à via pública
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços...