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Presidente Lula questiona no STF facilidades no acesso a armas em estados e municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais e municipais que flexibilizam o porte de armas de fogo.
Modelo de contrato de prestação de serviço de personal trainer para condomínios
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERSONAL TRAINER PARA CONDOMÍNIO
Entre:
CONDOMÍNIO , inscrito no CNPJ sob o nº , com sede à , doravante denominado...
Governo decide ingressar com ação no STF contra desoneração da folha
O governo brasileiro tomará medidas legais contra a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A decisão foi anunciada após uma reunião entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Candidato eliminado em concurso da Guarda Civil de Ouro Preto conquista direito de retorno após decisão judicial
O candidato que foi eliminado na fase de investigação social do concurso para a Guarda Civil de Ouro Preto (MG) obteve na Justiça o direito de retornar ao certame e ser matriculado no curso de formação. A decisão anulou a eliminação do concorrente, que apresentou um comprovante de residência em nome de terceiro, o que era expressamente vedado pelo edital.
Empresas condenadas por concorrência desleal em ferramenta de busca
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou sete empresas por utilizarem o nome de um concorrente como palavra-chave em mecanismos de busca na internet para direcionar resultados a anúncios. As empresas rés foram proibidas de utilizar elementos associados à autora da ação sem expressa autorização e foram condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais. O valor fixado foi de R$ 20 mil para cada empresa ré e R$ 150 mil para o site de pesquisa, que também responderá solidariamente pelas indenizações impostas às empresas rés.