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Voto de Minerva no Carf: o Senado pode frear a pressão arrecadatória?
No início de março, escrevi um artigo sustentando a necessidade de o Congresso entrar em campo e corrigir a distorção provocada pela retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). À época, o tema era tratado via medida provisória pelo governo federal e já provocava polêmica. Antes do recesso de julho, a Câmara deu um passo importante e agora a bola está com o Senado, que, na retomada dos trabalhos, já apontou o assunto como uma das prioridades das próximas semanas.
Inteligência Artificial e Uso de Imagem e Voz de Pessoa Falecida
Com o avanço dos recursos envolvendo Inteligência Artificial, já é possível produzir conteúdo publicitário utilizando-se de imagem e voz de pessoas falecidas.
Extintor de Incêndio em Veículos: Obrigatório ou Facultativo?
Desde outubro de 2015, a Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabeleceu uma mudança nas regras de trânsito, tornando o extintor de incêndio um item facultativo em carros de passeio e veículos utilitários. Entretanto, a obrigatoriedade segue para Caminhões, veículos que transportam produtos inflamáveis e aqueles utilizados no transporte coletivo de passageiros.
Modelo de Petição Intermediária com Proposta de Acordo
O pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser efetuado pelo Requerido em favor do Requerente, dividido em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, com vencimento da primeira parcela em [data do vencimento da primeira parcela, ex: "10 de setembro de 2023"] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Modelo – Ação de Execução de Quotas condominiais
O Executado é proprietário da unidade [número ou identificação da unidade] do Condomínio [nome do condomínio], conforme matrícula anexa do Cartório de Registro de Imóveis.