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CNJ solicita ao TRF que analise um pedido de urgência durante ocorrido durante o plantão judiciário
O entendimento do CNJ é que as demandas distribuídas durante o plantão judicial devem ter resposta jurisdicional em tempo hábil, seja para reconhecer a...
Segundo STJ, tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo
Entendeu-se que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar...
CNJ abre hoje (30) consulta sobre implementação do juiz das garantias
Nesta segunda-feira (30/12), o Conselho Nacional de Justiça lança uma consulta sobre a estruturação e a implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias...
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É matéria de Repercussão Geral a necessidade de defensor público ter inscrição na OAB
Deverá julgar se os defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil...