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Direito Penal não deixa espaço para criatividade judicial ou clamor público, afirma Barroso
Em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirmou que, “em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. Eu não acho que se mude o país com o Direito Penal, nem com vingadores mascarados. Mas o Direito Penal tem um aspecto civilizatório”.
Sociedades sem possibilidade de registro na OAB não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia
A 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP aprovou uma ementa que veda a prática da advocacia por imobiliárias e administradoras de bens a seus clientes. Elas também não podem contratar advogados para prestarem tais serviços. Veja a seguir a íntegra da ementa:
Hotel Pousada Água de Coco é condenada a indenizar fotógrafo por contrafação
Na apelação cível n.º 1019410-08.2016.8.26.0506, movida por Giuseppe Silva Borges Stuckert, o TJSP acatou os argumentos do apelante e condenou o Hotel Pousada Água de Coco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Aviões do Forró é condenada a pagar indenização por faltar show
A banda forrozeira Aviões do Forró indenizará duas pessoas por não comparecer a um show na Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apoiou as sentenças que condenaram a produtora responsável pela organização do evento a indenizar em R$ 2 mil cada um dos autores da ação.
TJSP nega apelação da TAM Viagem Maceió, e empresa deverá indenizar fotógrafo
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a apelação nº. 1046283-79.2015.8.26.0506 da TAM Viagem Maceió e outras, interposta contra sentença da 7ª Vara Cível Foro de Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos que Giuseppe Silva Borges Stuckert propôs contra as recorrentes.