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TJAL determina contratação de candidata excluída de concurso da PM por diferença de 1 cm de altura
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) emitiu uma decisão determinando que a Polícia Militar (PM) do estado convoque para o cargo de soldado a candidata Pamella Suêlla Alves Santos, que havia sido excluída de concurso público por estar 1 centímetro abaixo da altura mínima estipulada no edital. Pamella alegou um erro na medição e buscou amparo na Justiça para reverter a situação.
STJ Decide: planos de saúde devem cobrir criopreservação de óvulos para pacientes com câncer
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão unânime, estabeleceu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos para pacientes com câncer, como uma medida preventiva diante do risco de infertilidade. Essa cobertura deve ser mantida até a conclusão do tratamento de quimioterapia.
TRF1 mantém decisão de não reintegrar profissional não habilitado ao "Mais Médicos"
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade negar a apelação de um médico que buscava ser reintegrado ao Programa Mais Médicos. O profissional não atendia aos requisitos estabelecidos pelo edital do programa, que previa a participação de médicos formados em instituições brasileiras ou com diplomas revalidados no país.
União deve regularizar adoção de menor pela tia após a morte dos pais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União e determinou que a mesma emita uma Carta de Reconhecimento para Adoção Internacional em favor do sobrinho da autora do processo. Segundo o apelo da União, a autora equivocadamente buscou adoção nacional no Brasil, quando, na verdade, deveria ter realizado o processo nos Estados Unidos, onde reside.
TJGO mantém decisão que rescindiu contrato de usina fotovoltaica e centro de estudos por descumprimento contratual
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que declarou rescindido contrato de prestação de serviços de instalação e funcionamento de uma usina voltaica para produção de energia solar formalizado entre as partes, retornando-se à situação anterior ao negócio.