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Maurício Borges Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório
A 1ª Câmara Criminal do TJGO, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador José Paganucci Jr., a fim de aumentar a pena...
Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar
Autora será indenizada por danos morais e materiais.
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Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que não vislumbrou direito a indenização por danos morais, a um grupo de seis...
Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital
Caso ocorreu no norte do Estado de Santa Catarina
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve condenação de profissional de saúde e município...