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1ª Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente – CBIEGI leva grandes nomes do judiciário e gestão nacionais ao TO
Acontece nos dias 28 e 29 de março em Palmas (TO), o 1º Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente -CBIEGI. O evento será realizado no auditório do Palácio Araguaia, de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.
Prefeitura deve indenizar ex-servidor, beneficiário do INSS, por uso indevido de dados
O Juizado Especial de Fazenda Pública de Plácido de Castro (AC) decidiu que a prefeitura do município deve indenizar um ex-servidor, beneficiário do INSS, em R$ 8 mil, a título de danos morais, por uso indevido de dados.
INSS deve indenizar família de motorista falecido em acidente, por erro em avaliação médica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito em 2015. A decisão foi da 4ª Turma da Corte, que considerou a incapacidade do homem para a condução de caminhão e que houve erro na avaliação médica do INSS, acarretando o dever de reparar o dano moral causado aos familiares.
Mulher é condenada por estelionato praticado contra a Caixa e o INSS
O juiz da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, Fernando Henrique Correa Custódio, condenou uma mulher à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 213 dias-multa, pela prática reiterada de estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
TRF3 entende que exame de DNA comprova direito de menor à pensão por morte
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA. Os magistrados entenderam que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, como a comprovação da qualidade de segurado do falecido, o óbito e a condição de dependente da parte autora.