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Advogado que negou relação entre cliente e empresa de telefonia é condenado por má-fé
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Colíder/MT, Fernando Kendi Ishikawa, julgou improcedente a ação de uma consumidora contra a empresa de telefonia Vivo onde alegava negativação indevida de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Ishikawa também condenou o advogado da autora da ação por litigância de má-fé por ter aduzido inexistir qualquer relação jurídica entre a cliente e a Vivo.
STJ afirma validade de cláusula que limita débito automático a valor mínimo em cartão de aposentados
A 3ª Turma do STJ acatou o recurso do Unibanco e do Unicard para afirmar a validade de uma cláusula que limita o débito automático cada fatura ao valor mínimo para pagamento em cartão de aposentados. Assim, reestabeleceu a sentença de 1º grau que havia sido reformada pelo TRF-4.
Limite de crédito não é passível de bloqueio para quitar dívida trabalhista
A 5ª Câmara do TRT-12 (SC), ao entender que o valor disponibilizado como cheque especial é patrimônio do banco, e não do correntista, desfez um bloqueio que tinha a finalidade de quitar dívida trabalhista.
Em 2019 TJ-SP fará emissão eletrônica dos alvarás de pagamento de precatórios
Durante evento “Precatórios – Atualidades e Perspectivas”, que acontece em São Paulo nesta quinta (9/8) e sexta-feira (10/8), o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) José Horácio, informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou que em 2019 vai atuar para informatizar setor de alvarás de pagamento.
Júri que utilizou teses incompatíveis para condenação de réu é anulado pelo TJPB
A Câmara Criminal do TJPB anulou um julgamento do júri por entender que violenta emoção e motivo fútil não podem coexistir no julgamento de homicídio qualificado. Assim, determinou que o réu seja submetido a novo júri. No caso, um homem cometeu homicídio qualificado com arma de fogo com impossibilidade de defesa da vítima e por motivo fútil.