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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Governo lança aplicativo “Celular Seguro” para combater roubos e furtos destes dispositivos

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Nesta terça-feira (19), o governo brasileiro lançou oficialmente o aplicativo "Celular Seguro", disponível para download nas plataformas Google Play e App Store. Embora ainda não esteja em pleno funcionamento, a iniciativa tem como objetivo proporcionar uma resposta mais rápida e eficiente em casos de roubos e furtos de dispositivos móveis.

Influenciadores buscam rescisão de contrato após reportagem no Fantástico sobre plataforma de jogos de azar

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Após a veiculação de uma extensa reportagem no Fantástico (Globo) no último domingo (17), influenciadores que mantêm contratos ativos com a plataforma de jogos de azar Blaze têm buscado a empresa para discutir a rescisão de seus contratos de publicidade nas redes sociais. Pelo menos 12 nomes já procuraram representantes da Blaze para tentar desvincular suas imagens da empresa, conforme apurou o site F5, da Folha de S.Paulo.

Coletânea homenageia os 15 Anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ

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Uma noite repleta de emoções marcou o lançamento da coletânea "Direito Público e Democracia – Estudos em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça (STJ)", realizada no Espaço Cultural STJ nesta terça-feira (12).

COFECI diferenciará processos administrativo e disciplinar em novo Código

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O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, João Teodoro, anunciou a diferenciação entre processos administrativos e disciplinares em um novo código. Ele destacou a intenção de estabelecer dois instrumentos distintos para processos administrativos-disciplinares e administrativos puros. Além disso, mencionou a possibilidade de adoção de crédito presumido até 2032 para incentivar a produção de veículos elétricos e flex, direcionado a montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO   Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, de um lado o Escritório, pessoa...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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