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STF declara constitucional instituto do juiz das garantias
Na sessão de quinta-feira (24), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou o desfecho das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). Essas ações questionavam modificações introduzidas no Código de Processo Penal (CPP) por meio do Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), incluindo a instituição do juiz das garantias.
CPI autoriza quebra de sigilo bancário de Cauã Reymond, Tatá Werneck e Marcelo Tas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada às investigações das Pirâmides Financeiras aprovou, hoje (23), a medida de quebra de sigilo bancário dos renomados atores Cauã Reymond e Tatá Werneck, bem como do apresentador Marcelo Tas. Essa determinação foi anunciada por meio do site oficial da Câmara dos Deputados, logo após a sessão realizada. A informação é da coluna Splash do UOL.
Mesmo com controvérsia, campanha da Volkswagen com “Deepfake” de Elis Regina é arquivada pelo Conar
Na última terça-feira (22), o Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidiu arquivar o processo referente à campanha da Volkswagen que utilizou uma recriação da imagem da cantora Elis Regina por meio de inteligência artificial. A ação, que envolveu a técnica "deepfake", havia sido questionada quanto ao possível desrespeito ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
STJ define candidatos para vagas de ministro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a formação de uma lista tríplice contendo os nomes dos advogados que concorrem à vaga do ministro Félix Fischer, aberta em agosto de 2022. O processo envolveu a escolha de três profissionais pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os selecionados são Luiz Cláudio Allemand, Daniela Teixeira e Otávio Rodrigues.
STF suspende por 120 dias ações penais sobre atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais relacionadas ao Inquérito (INQ 4921), que investiga atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão será de 120 dias, permitindo à PGR reavaliar a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) para infrações de médio potencial ofensivo.