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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
TRF3 mantém absolvição do deputado federal Aécio Neves da acusação por corrupção passiva
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição do deputado federal Aécio Neves da Cunha, de sua irmã (Andréa Neves) e outros dois denunciados pelo crime de corrupção passiva. A decisão se deu em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (27).
Uber deve indenizar vendedor da plataforma ‘Uber Eats” que teve pagamento retido
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, condenação a Uber do Brasil Tecnologia Ltda de indenizar um vendedor, que não recebeu o pagamento referente a uma venda na plataforma digital Uber Eats. Dessa forma, a empresa deverá restituir o valor de R$ 11.960,35, indevidamente retido, a título de danos materiais.
Advogado é condenado a 11 anos de prisão por atropelar servidora pública após discussão
Em conformidade com a decisão do júri popular, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri de Brasília, condenou na quarta-feira (26) o advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem por atropelar a servidora pública Tatiana Matsunaga, após uma discussão de trânsito. Paulo foi condenado a 11 anos de prisão, em regime Inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
TJMG condena Facebook/Meta a pagar R$ 20 milhões por vazamento de dados
O Facebook foi condenado ao pagamento de R$ 20 milhões pelo vazamento de dados de usuários brasileiros da rede social, do aplicativo Messenger e também do WhatsApp, em 2018 e 2019, após ataque ao sistema da Meta, empresa que controla as três plataformas. O pagamento de indenização por dano moral coletivo e individual foi determinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Governo determina que Google e Facebook retirarem do ar anúncios falsos do ‘Desenrola’
O Governo Federal por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que o Google e o Facebook retirem do ar anúncios falsos sobre o programa de renegociação de dívidas do governo federal, "Desenrola Brasil". Conforme a determinação publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), caso descumpram, as duas empresas podem ser multadas em R$ 150 mil por dia.
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Descubra estratégias efetivas de como monitorar e proteger sua marca contra cópias e concorrência desleal no mercado brasileiro.