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Convênio médico de empresa pública deve manter atendimento integral a criança com autismo
A justiça do trabalho determinou que convênio médico Saúde Caixa mantenha atendimento integral a criança com transtorno do espectro autista. A decisão do juiz titular da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, se deu em ação de trabalhadora da Caixa Econômica Federal para garantir atendimento ao filho.
Empresas de factoring não estão sujeitas a inscrição no Conselho de Administração
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de empresas que exploram o ramo de factoring contra entendimento de que empresas dedicadas à comercialização de títulos de créditos estariam obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração (CRA).
Direito autoral: TJSP nega pedido de Erasmo e Roberto Carlos para recuperar a posse de 72 músicas
Na última sexta-feira (19), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso dos compositores Erasmo e Roberto Carlos para recuperar a posse de 72 músicas, que seguem com os direitos autorais em posse da editora Fermata. Entre as músicas, estão clássicos como "Namoradinha de um amigo meu", "É preciso saber viver" e "Se você pensa". A informação é do colunista do UOL Rogério Gentile.
Médico deve indenizar auxiliares de serviços gerais por injúria racial
Por decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida a decisão, que condenou um médico a indenizar, por danos morais, duas mulheres vítimas de injúria racial. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil para cada autora.
TJPB declara inconstitucional lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente
Foi declarada inconstitucional a Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira (PB), que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente com o pagamento das contas de água e energia elétrica, nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA). A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).