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TRF4 suspende liminar que autorizava uso de embarcação pesqueira sem licença em lagoa no RS
Na última quarta-feira (10), o desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e suspendeu autorização de uso de embarcação pesqueira sem licença na Lagoa dos Patos (RS). Para o magistrado, o fato de o barco fazer apenas o transporte de pescado não exclui a necessidade de licenciamento.
TJPB mantém condenação ao Detran por danos morais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Detran a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não dar baixa de todos os débitos anteriores à arrematação de uma motocicleta, a fim de realizar a entrega do bem livre e desimpedido ao arrematante em leilão.
Homem deve indenizar ex-companheira por ameaça de divulgar fotos íntimas
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu majorar o valor de indenização por danos morais que homem deve pagar a sua ex-companheira, por ameaça de divulgar fotos íntimas dela. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e em R$ 2,4 mil por danos materiais.
TJPB nega recurso para majorar indenização contra empresa aérea
Foi negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) provimento ao recurso de uma consumidora que buscava a majoração do valor da indenização por danos morais a ser pago pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, em razão do atraso de um voo Lisboa/Recife.
Mantida condenação a homem que usou documento falso da PM em “carteirada”
Por unanimidade, foi mantida a condenação imposta a acusado de utilizar carteira falsificada da Policia Militar (PM) (artigo 296, III do CPC) para não pagar passagem no metrô. A decisão foi da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que manteve a pena de 3 anos de reclusão e multa, mas reformou a sentença apenas para permitir o cumprimento da pena no regime semiaberto.