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Filhas de ex-combatente da FEB tem direito à pensão especial
Foi acatado pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, o pedido de duas filhas de um ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) para que a União reestabeleça definitivamente o benefício de pensão por morte que recebiam e pague os valores retroativos referentes ao período em que os vencimentos permaneceram suspensos.
Empresa deve desocupar área no subsolo do Aeroporto de Congonhas pertencente a Infraero
Por determinação do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, uma empresa do ramo alimentício deve desocupar uma área de 20,88m2 no subsolo do Aeroporto de Congonhas, que pertence à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero e que estava sendo usada de forma irregular.
Justiça do trabalho reconhece direito de empregado transgênero a intervalo destinado a mulheres
Por unanimidade, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região, reconheceu o direito de um empregado transgênero (indivíduo do sexo feminino que se identifica como homem) a intervalo destinado a mulheres e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada.
Pecuarista é condenado por atrapalhar fiscalização sanitária e desacatar veterinário
Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um pecuarista do sul do Estado que impediu o trabalho de fiscalização sanitária, realizado por veterinários da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), numa ação de vistoria de animais em sua propriedade.
No Acre, homem é condenado por estupro contra a esposa
O Juízo da Vara Criminal de Capixaba (AC) condenou um homem pelo estupro de sua esposa. Os fatos ocorreram em setembro de 2020 e nessa época, eles ainda tinham uma relação de marido e mulher, que durava nove meses. Por ter espancado, ameaçado de morte e obrigado a esposa a ter relações sexuais, ele deve cumprir 17 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagar indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais.