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Trabalhadora rural consegue na Justiça o direito ao salário-maternidade
O Juízo da Vara Cível de Feijó, estado do Acre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade a uma produtora rural.
Mantida condenação de prefeito por contratação excessiva de comissionados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, enquadrado no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a imposição das sanções de multa civil e perda da função pública. O chefe do Executivo municipal editou leis municipais de sua iniciativa para ampliar de 153 para 213 o número de postos comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou demonstrado o dolo na admissão de comissionados.
Resgatados pela Justiça do Trabalho mais de R$ 11 mi esquecidos em contas judiciais
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), autorizou, desde abril de 2020 por meio do Projeto Garimpo, o levantamento e a destinação de R$ 11.329.981,57 “esquecidos” em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas que estavam arquivados. Foram analisadas Justiça do Trabalho 8.231 contas judiciais no Sistema Depósito Judicial, a partir dos dados fornecidos a cada 60 dias pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
STF faz sessão extraordinária do Plenário Virtual para decidir pedido de suspensão da Copa América
Foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, uma sessão virtual extraordinária, nesta quinta-feira (10), com duração de 24 horas, para que os ministros decidam sobre a realização da Copa América no Brasil. A convocação atende ao pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de duas ações apresentadas sobre o tema.
Município deve indenizar família de paciente falecida após não ser transferida para UTI
O Município de São Paulo foi condenado a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) especializada de que necessitava. A decisão, unânime, foi da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).