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Vereador paranaense acusado de envolvimento com jogo do bicho tem prisão mantida
Foi indeferido liminarmente pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o habeas corpus (HC 637455) apresentado pela defesa de Osvaldo Alves dos Santos, vereador do município de Arapongas-PR, preso desde 18 de dezembro por envolvimento com jogo do bicho. Com o pedido de revogação da prisão preventiva negado em decisão monocrática pelo relator no Tribunal de Justiça do Paraná-TJPR, o STJ fica impedido de analisar a questão, por conta da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
AGU cobra mais de R$ 2,6 bilhões de desmatadores da Amazônia
Com base nas ações da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia da Advocacia-Geral da União-AGU a justiça já determinou o bloqueio de bens e valores de mais de R$ 776 milhões de grandes desmatadores. Desde que a Força-Tarefa foi criada, em setembro de 2019, foram ajuizadas 114 ações civis públicas na cobrança de mais de R$ 2,6 bilhões de infratores ambientais. Os processos são movidos contra, aproximadamente, 230 acusados pela devastação de 135 mil hectares da Amazônia Legal.
Desembargador restabelece flexibilização de medidas contra a covid-19
Por decisão do desembargador Raulino Jaco Bruning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi suspensa a decisão de 1ª instância que havia determinado que governo do Estado adotasse restrições sanitárias mais duras em razão da Covid-19.
TJSP anula escutas de investigação sobre ex-deputado tucano
Foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, as escutas de uma investigação que apura o envolvimento do ex-deputado estadual Gilmar Gimenes (PSDB) em fraudes na Santa Casa de Fernandópolis, no interior do Estado. No mês fevereiro ele chegou a ser preso em uma operação que atingiu também conselheiros do hospital e administradores de uma organização social, mas obteve um habeas corpus alguns dias depois.
LGPD: Tribunal de Justiça de Roraima institui Comitê Gestor de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor desde setembro deste ano, e para para regular as ações o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, criou o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.