A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor desde setembro deste ano, e para para regular as ações o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, criou o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.
O comitê é composto por sete integrantes do tribunal: um juiz indicado pela Presidência, na condição de coordenador; um juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça; um representante da Secretaria-Geral; um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; um representante da Secretaria de Gestão de Magistrados; e um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas.
O tribunal já trabalha no aperfeiçoamento da proteção de dados. Este grupo, que atuará no Biênio 2021/2023, conforme as deliberações previstas na portaria, deverá supervisionar a execução dos planos, projetos e ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça.
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