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Passageiros impedidos de viajar por suspensão de atividade da empresa aérea devem ser indenizados
A 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Itapemirim Transportes Aéreos a indenizar dois passageiros que não embarcaram por conta da suspensão das atividades da empresa. Os autores fizeram o percurso de ônibus.
TRF4 entende que descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo do Pis e Cofins
Foi negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme o colegiado, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a dedução da receita bruta.
TRT21 reverte demissão por justa causa com base em pouca produtividade
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21/RN) entendeu por manter a decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço.
Google é multado por violar lei russa sobre armazenamento de dados
A Justiça da Rússia multou na quinta-feira (16) o Google em 15 milhões de rublos (cerca de R$ 1,3 milhões) por se recusar repetidamente a aceitar termos que poderiam violar a privacidade de seus usuários ao armazenar dados de usuários em servidores localizados no país, conforme exigido pela legislação nacional
Comissão Europeia dá parecer favorável à entrada da Ucrânia na União Europeia
A Comissão Europeia, órgão independente que representa os interesses da União Europeia, emitiu nesta sexta-feira (17) um parecer favorável à entrada da Ucrânia no bloco. É um passo importante para que o país, em guerra contra a Rússia há mais de 100 dias, seja aceito no grupo.