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Como abrir uma startup dentro da lei?
As startups não são empresas convencionais. Por trabalharem no campo da inovação, contam com uma série de particularidades.
TJMG mantém medida restritiva contra homem que maltratou idoso
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a ordem de afastamento a um homem que cometeu maus tratos contra um parente idoso. O enteado, que dividia a casa com o idoso, foi acusado de deixá-lo em condições insalubres e de cometer pressão psicológica.
Estatuto do Desarmamento: Partidos ajuízam ações no STF contra decretos sobre armas de fogo
Foram ajuizadas três ações no STF ( 6.676, 6.677 e 6.680) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são os partidos Rede Sustentabilidade, o PT e o PSOL. Segundo as legendas partidárias, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto.
Justiça britânica decide que motoristas do Uber são funcionários com direitos trabalhistas
Foi rejeitado nesta sexta-feira (19), pela Suprema Corte britânica um recurso de apelação da multinacional americana Uber. A empresa apelou à Suprema Corte, depois de sofrer duas derrotas na Justiça em 2017 e 2018. Os ministros por unanimidade avaliaram que os motoristas da plataforma podem ser considerados funcionários, com acesso a direitos trabalhistas, encerrando o caso, iniciado em 2016.
Operadoras de telefonia têm 15 dias para explicar vazamento de dados ao Ministério da Justiça
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou operadoras de telefonia celular a prestarem informações sobre o vazamento de dados de 103 milhões de celulares. Foram notificadas Claro, Oi, Tim e Vivo. O prazo para resposta é de 15 dias. O objetivo é identificar quais informações foram vazadas e de que forma.