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Informações acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
Em decisão unanime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu como possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.
Acordo celebrado sem participação do advogado não exclui direito a honorários
Foi negado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ acolhimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação a mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba.
Banco deve restituir débitos em cartão de crédito clonado
Por decisão do Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, o Banco CSF S.A. foi condenado a restituir débitos lançados indevidamente nas faturas do cartão de crédito em razão de clonagem do documento. O banco deverá ainda declarar os débitos e encargos inexistentes, além de se abster de enviar cobranças e negativar o nome do cliente.
Como manter a saúde mental atuando como advogado?
Ser advogado é sinônimo de ter uma vida profissional corrida, lidar com pressão de clientes e se envolver na busca de solução de problemas.
Ricardo Eletro protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo
A rede de lojas Ricardo Eletro, empresa do grupo Máquina Vendas, protocolou na última terça-feira (13) um plano de recuperação judicial. A proposta apresentada prevê o pagamento antecipado de créditos trabalhistas de ex-funcionários, mediante a liberação de bloqueio fiscal.