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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Facebook pagou terceirizados para transcrever áudios de usuários do Messenger

Pessoas ligadas ao segmento de tecnologia disseram que o Facebook pagou centenas de trabalhadores terceirizados para escutar e transcrever áudios de usuários de seus serviços, como o Messenger, cuja origem não era revelada. 

Defesa de Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato

No Habeas Corpus 174398, a defesa do ex-presidente Lula pediu ao STF o reconhecimento da suspeição dos procuradores da República da Operação Lava-Jato para atuar nos processos que envolvem seu cliente, bem como a anulação da condenação a ele imposta, com pedido liminar para soltura do político.

Banco deverá devolver em dobro a cobrança abusiva feita a faxineiro

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa de cadastro cobrada na segunda assinatura de empréstimo de um cliente. Para os desembargadores, a cobrança é abusiva e indevida, porque o cliente já tinha pago a tarifa no primeiro contrato de empréstimo firmado com o banco. O segundo foi realizado na vigência do primeiro acordo, não havendo necessidade de nova cobrança.

Especialista demonstra o vazamento de arquivos na nuvem por empresas e governos

Ben Morris, analista sênior da Bishop Fox (empresa de segurança) apresentou uma pesquisa na conferência de segurança DefCon 209 demonstrando como empresas e governos estão vazando arquivos de clientes na nuvem, dentre eles chaves de acesso, credenciais administrativas e códigos-fonte de certas aplicações.

A Inteligência Artificial vai substituir o trabalho dos advogados?

Embora o uso da Inteligência Artificial (IA) seja um conceito que existe há algumas décadas, ainda é um tema mal compreendido por muitos profissionais e empresas. Contudo, quem conhecer e souber extrair o melhor que a Inteligência Artificial tem para oferecer, tornará a sua rotina de trabalho mais eficiente e até mais lucrativa.
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