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STF cassa vínculo de emprego entre corretor e MRV Engenharia
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e a MRV Engenharia e Participações Ltda. Na Reclamação (RCL61514), o ministro determinou que uma nova decisão seja proferida, conforme o entendimento da Corte.
Justiça determina que Rappi assine a carteira de trabalho de entregadores
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) proferiu uma decisão que obriga a empresa Rappi a contratar todos os trabalhadores que prestam serviços de entrega em seu nome no Brasil sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A determinação resultou de uma ação movida pelo MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) e foi divulgada pelo UOL.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato.
Abertas as inscrições para o Lex Fórum - 2023
Estão abertas as inscrições para o Lex Fórum - 2023 / CLT +80 / Reforma Trabalhista +5. O evento vai ocorrer nodia 27 de outubro de 2023, no Duo Corporate Towers, João Pessoa - PB.
STF confirma pagamento de adicionais a carteiros motociclistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite que carteiros que usam motocicletas em suas atividades recebam tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico para motociclistas. A decisão, tomada por unanimidade, negou um pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574) feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).