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Trabalhador temporário contratado por município tem direito a FGTS
Funcionário contratado temporariamente por Município tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
A favor do Exame de Ordem
Segundo o cadastro do Ministério da Educação (MEC), há cerca de 1.600 faculdades de Direito no País, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação.
Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF
Para STJ, lei não faz distinção entre servidores concursados e celetistas
A Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF. É o...
TRT-15 mantém reintegração de guarda municipal dispensado por gravar conversas com comandante
O recurso do Município de Socorro em face da decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira foi rejeitado pela 2ª Câmara do TRT-15. A decisão reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal, que divulgou gravações de suas conversas com seu superior, e assegurou sua reintegração na mesma função e com os mesmos benefícios anteriores à dispensa. Para o juiz de primeira instância, a conduta do guarda municipal não justificava a aplicação da penalidade máxima.
Oito coisas que devem ser ouvidas no início da Faculdade de Direito
Por Bruno Torrano*
1) Faculdade não é recreação. Faculdade não é moleza. Faculdade é lugar de sentar a bunda na cadeira e ler. Ler muito....