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Passageiro receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso público
O TJSC manteve a condenação da empresa área Gol Linhas Aéreas Inteligentes que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora.
Dano moral para homem que foi acusado injustamente de ladrão
O cidadão estava em uma farmácia localizada na cidade de Mafra, no planalto norte do estado de Santa Catarina, para adquirir um medicamento, momento em que foi surpreendido com uma acusação grave.
Responsabilidade civil por ausência ou falha na fiscalização do mercado de capitais pelo Banco Central
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de...
Responsabilidade civil das concessionárias de vias férreas
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua...
Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses...