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Modelo de Requerimento Administrativo – Petição de Servidor Endereçada ao Próprio Órgão
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX/UF
NOME DO REQUERENTE, matrícula n. Xxxx, servidor público efetivo municipal onde ocupa o...
TJSC confirma decisão da PMSC que determinou a demissão de cadete dos quadros de oficiais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) que resultou na demissão de um cadete dos quadros de oficiais da corporação por motivos disciplinares.
Comunicação para Advogados multiplicarem seus honorários advocatícios
A maior parte dos advogados querem receber mais por seus serviços, ou seja, elevar seus honorários. Nada mais do que justo. Porém, muitos não...
Mantida condenação de acusado de ameaçar testemunha para ocultar crime de receptação
Por unanimidade a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem a 2 anos de prisão e multa, pelos crimes de receptação e coação no curso do processo, em razão do réu ter ameaçado uma testemunha que teria confirmado que os acusados estavam vendendo uma moto furtada.
Lei municipal que obriga uso de mão de obra local é inconstitucional decide TJSP
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, na última quarta-feira (23), inconstitucional a Lei Municipal nº 2.961/06, da Comarca de Piraju, que obriga a utilização de, no mínimo, 60% de mão de obra local para a prestação de serviços e execução de obras públicas por empresas contratadas direta ou indiretamente pela Prefeitura.