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A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a uma estudante de uma faculdade em Caxias do Sul (RS), após a mesma ter sua matrícula bloqueada devido a débitos alegadamente gerados por problemas no aditamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A sentença, proferida pelo juiz Felipe Veit Leal em 9 de agosto, destaca as circunstâncias injustas enfrentadas pela universitária.

A American Airlines entrou com uma ação contra Skiplagged.com na quinta-feira. A ação ocorre um mês após a companhia aérea ganhar as manchetes por...

A Justiça Federal emitiu recentemente duas condenações similares que determinam que o Banco Pan pague indenizações por danos morais e reembolse valores a clientes lesados pela prática conhecida como "fraude do consignado". Essa prática ilegal envolve instituições financeiras oferecendo empréstimos consignados (com descontos em folha) sem a autorização ou o conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), frequentemente pessoas idosas. As sentenças foram proferidas pelas juízas federais Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, e Ana Paula de Bortoli, da 10ª Vara Federal de Porto Alegre.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão unânime, estabeleceu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos para pacientes com câncer, como uma medida preventiva diante do risco de infertilidade. Essa cobertura deve ser mantida até a conclusão do tratamento de quimioterapia.

A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) realiza, entre os dias 20 e 22 de agosto, seu 43º Congresso, o maior evento do gênero na América Latina. O Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello terá participação efetiva no congresso, com 22 advogados que terão destaque na programação.