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Ministra Cármen Lúcia não aceita suspensão de exigências para refinanciamento de dívida pública do Amapá
Tutela provisória de urgência de Ação Cível Originária, que tinha o intuito de afastar exigências para o refinanciamento da dívida pública com a União,...
Clubes de esportes questionam norma da ANS a respeito dos planos de saúde coletivos
Clubes de esportes entram com uma ação contra a restrição do acesso dos contratos coletivos de planos de saúde válidos apenas para funcionários com...
Ministro Salomão coordena obra inédita sobre Direito Civil
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão é um dos coordenadores de obra coletiva inédita no meio jurídico chamada “Direito Civil – Diálogos entre a doutrina e a jurisprudência”. O livro é uma publicação da Editora Atlas sendo também coordenado pelo professor Flávio Tartuce, advogado...
Afastada prescrição em execução de crédito educacional
Com base nos prazos prescricionais gerais estabelecidos pelo Código Civil de 1916 e de 2002, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos...