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Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na empresa e diferenças de estoque.
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto.
Representante comercial será ressarcido de descontos por inadimplência de compradores e despesas cartoriais
Em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a que tem direito. A exceção se restringe às situações autorizadas em lei,...
Justa causa: empregada membro da Cipa perde estabilidade após cometer falta grave
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a uma soldadora membro da...
Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que considerou reparatório - e não estético - procedimento cirúrgico para reconstrução mamária de mulher vítima...